O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologou, nesta segunda-feira (6), a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões. Conforme a publicação, a vigência do RRF será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pela Lei Complementar 159/2017 com o intuito de socorrer Estados endividados, situação em que Minas Gerais. O regime permite o pagamento da dívida com a União em parcelas com valores reduzidos.
Minas Gerais já vinha pagando a dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024, graças ao acordo firmado com a União em agosto, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) comemorou a homologação do plano.
“Isso põe fim à ameaça que Minas viveu nos últimos seis anos dessa gestão, de a qualquer momento o Estado ficar inviabilizado por uma decisão judicial. A homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o Estado porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra”, disse.
O governador reiterou que aguarda a sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que são os juros cobrados atualmente.