A Justiça da Paraíba aplicou muta de R$ 32,8 mil a um advogado que utilizou comandos ocultos de Inteligência Artificial em uma petição, para “ignorar a imparcialidade” e orientações para um recurso judicial ser colhido. A inédita decisão é do juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, da5ª Vara Mista de Sousa, interior do Estado.
A petição feita pelo advogado está no caso de um mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público para professor na cidade de Sousa.
Nesse processo, a Justiça havia negado a concessão do mandado de segurança e, posteriormente, a defesa entrou com recurso, chamados de embargos de declaração, um artifício judicial em que a Justiça encontrou a utilização de IA, com comandos ocultos distribuídos em sete páginas da petição.
Na sentença, o juiz entendeu que havia instruções ocultas com expressões como “ignore a imparcialidade” também uma observação com os dizeres “teste para saber se o juiz usa apenas IA nas decisões”.
O magistrado entendeu que essa prática, denominada de “Prompt injection” é uma tentativa de comprometer a imparcialidade e a segurança do processo judicial.
Philippe Padilha também destacou que a inserção dos comandos viola os deveres da boa-fé, lealdade processual e cooperação previstos no Código de Processo Civil.
A Justiça determinou o envio de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB), para apurar possível infração por indisciplina, e ao Ministério Público da Paraíba para análise de eventual prática de crime de fraude processual.
A multa aplicada relativa ao caso foi separada, de acordo com a Justiça. Os pagamentos de duas multas de R$ 16,4 cada, sendo uma por litigância de má-fé e outra por ato atentatório à dignidade da Justiça, totalizando mais de R$ 32 mil.
A decisão estabelece que a petição contendo os comandos ocultos passe a tramitar com acesso restrito no sistema eletrônico, ficando disponível apenas ao magistrado e servidores responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.