O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acolheu um recurso que considerou improcedente um pedido para substituição da placa de um automóvel com a combinação de letras G-A-Y.
No caso, um advogado entrou na Justiça para que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) fosse obrigado a substituir a placa do automóvel dele. A alegação é de que a combinação de caracteres “tem lhe ocasionado situações constrangedoras por onde transita, oriundas de atos homofóbicos”.
Segundo o autor da ação, o veículo foi comprado no estado de São Paulo, mas ele providenciou a transferência para o Distrito Federal. Na ocasião, consultou o Detran-DF sobre a possibilidade de trocar as letras da placa, preocupado com possíveis “constrangimentos”.
Após ter o pedido negado, o advogado fez novo questionamento formal, mas, desta vez, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Nada mudou. A autarquia disse não haver previsão legal que permitisse a substituição dos caracteres. Sem êxito pelas duas vias administrativas, o advogado procurou a Justiça.
Condenação
Na primeira instância, o juiz que analisou o caso considerou procedente o pedido do advogado e condenou o Detran-DF a fornecer uma nova placa em, no máximo, um mês. No entanto, a autarquia distrital entrou com recurso, acatado pelos magistrados da segunda instância.
O colegiado entendeu, por unanimidade, que a situação não implica violação de direito da personalidade e que o advogado tinha conhecimento da placa quando comprou o carro. Segundo a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a legislação permite a substituição só em caso de clonagem.
Os desembargadores argumentaram que “a exclusão dos caracteres designativos da palavra ‘GAY’ da placa do veículo não constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente”. “Não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população”, completaram.