Os governos de Minas e do Espírito Santo, além da União, estudam recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no início deste mês, suspendeu o acordo para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana, na região Central de Minas.
O temor dos estados é que, sem o acordo, a verba demore muitos anos para ser definida e liberada. "A preocupação central está no fato de que a suspensão do Acordo pode (e com certeza vai) redundar em severos prejuízos para as famílias atingidas e para as obras de recuperação e contenção, uma vez que a empresa pode cruzar os braços ou reduzir o ritmo das ações reparadoras", argumentou o governo de Minas.
Homologado no início de maio, o acordo entre dos estados e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton seria implantado no prazo de 15 anos e previa, entre outras medidas, a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura e recuperação ambiental, além de medidas nas áreas da saúde, educação, cultura e lazer para a população atingida pela tragédia.
Para suspender o acordo, a ministra Diva Malerbi entendeu que a competência para julgar processos envolvendo o mairo desastre ambiental ocorrido no Brasil é da 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais e que é preciso debate mais amplo sobre a tragédia.
Prejuízo
A ação está sendo analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) e Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES). Os órgãos ressaltaram que o acordo "não tem teto limitador no que diz respeito às indenizações. As empresas estão obrigadas a promover a reparação ambiental e sócio-econômica integral, independentemente do valor".
Leia a nota divulgada pelo Governo na íntegra:
"A AGU, a AGE/MG e PGE/ES estudam a possibilidade de recorrer da suspensão do Acordo celebrado no caso do rompimento da Barragem de Mariana. O pedido foi feito por cerca de 20 municípios afetados e todos os demais da região atingida estão providenciando solicitação similar.
A preocupação central está no fato de que a suspensão do Acordo pode (e com certeza vai) redundar em severos prejuízos para as famílias atingidas e para as obras de recuperação e contenção, uma vez que a empresa pode cruzar os braços ou reduzir o ritmo das ações reparadoras, em especial porque está diante da ameaça de uma ação proposta pelo MPF, cujo pedido atinge a astronômica cifra de R$ 155 bilhões.
As empresas poderão optar por discutir judicialmente o tanto que puderem, porque, com certeza, o pedido feito na ação de R$ 155 bilhões é desarrazoado e não foi acompanhado de orçamentos adequados.
Certamente, a perpetuação do debate judicial não interessa aos atingidos pelo desastre, já que, nesse caminho, a reparação pretendida levará vários anos.
Basta ver que o acidente de Cataguases, de 2004, com condução similar a que quer o MP, até hoje sequer conseguiu finalizar a fase de perícias judiciais! Ninguém foi indenizado e nada foi reparado!
Sabe-se que todos estão bem intencionados e querem bem atender à questão (isso é certo), mas o Governo Federal e os Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo estão totalmente convencidos de que a execução imediata do acordo é a medida mais eficaz e rápida para socorrer a polução atingida.
É oportuno ressaltar que, ao contrário do que se tem divulgado, o Acordo não tem teto limitador no que diz respeito às indenizações. As empresas estão obrigadas a promover a reparação ambiental e sócio-econômica integral, independentemente do valor.
Isso está expresso no Acordo.
Ressalte-se que a Fundação Renova, para tratar da reparação do acidente, foi aprovada com louvor pelo Ministério Público Estadual.
Além disso, que o Comitê Interfederativo da Fundação, os órgãos ministeriais federais e as secretarias dos Estados estão trabalhando a todo vapor e a suspensão do acordo foi altamente prejudicial para todo o esforço de recuperação do Rio Doce.
Recentemente, os prefeitos das cidades atingidas fizeram uma moção de apoio unânime ao Acordo. Eles já entenderam os riscos e viram que a alternativa é a única razoável."