O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, nesta quarta-feira (20), pela oitava vez, o inquérito que apura supostas milícias digitais na internet. A investigações ocorrem desde julho de 2021. Segundo Moraes, o adiamento ocorreu “em virtude da necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento”.
No âmbito desse inquérito, surgiram três frentes de investigação que afetam diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): a venda de presentes oficiais no exterior, como as joias e relógios dados pela Arábia Saudita; a suposta falsificação de registros de vacinação contra o coronavírus; e as trocas de mensagens com teor golpista.
Também o empresário Luciano Hang, dono da Havan, está envolvido nesse inquérito e se tornou alvo de busca e apreensão em sua residência e escritório. Outros empresários também são alvo de investigação de Moraes por defenderem golpe de Estado em grupo privado do WhatsApp.
Juristas criticam o inquérito conduzido por Moraes, como a deputada estadual Janaína Pascoal, que observa: “Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal”.
O jurista Dircêo Torrecilas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas concorda que não compete ao STF apurar, denunciar e julgar. “Investigações cabem à Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo primeiro, inciso 1 da Constituição Federal. Denúncias devem ser feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou pelo Ministério Público Federal, que em sequência, envia um pedido ao STF. O Supremo não tem o direito de abrir uma investigação criminal como a das fake news“, declarou.
Thaméa Danelon, procuradora regional da República, afirmou que o inquérito viola o Sistema Acusatório, ofende o Princípio da Livre Distribuição e não investiga fatos objetivos e específicos, uma vez que fake news não é um crime tipificado no Código Penal, entre outras ilegalidades.