O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes votou, nesta sexta-feira (6), favorável à manutenção da autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a fixação do valor da sua anuidade, afastando a aplicação do teto de R$ 500 previsto para outros conselhos profissionais. O plenário vai analisar se a entidade deve submeter o limite estabelecido para órgãos de classe em geral.
A proposta foi de um advogado do Rio de Janeiro que questionou o valor cobrado pela instituição fluminense, como ocorre na maior parte do país, ultrapassando R$ 1 mil por ano, baseando o pedido na Lei nº 12514/2011, que estipula um teto para anuidades de conselhos profissionais. Moraes é o relator do caso e, em seu voto, acompanhou os argumentos apresentados pela OAB do RJ, destacando que a instituição oferece um papel constitucional na defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, da Constituição e dos direitos humanos, justificando um regime jurídico próprio.
Moraes citou precedentes da própria Corte reconhecendo a autonomia e a independência do estatuto da OAB em relação a outros conselhos de classe.
Para uma decisão definitiva, serão necessários aos menos seis votos do plenário. O julgamento segue até o dia 13 de fevereiro, se não houver pedido de vista. A OAB é uma entidade que cobra anuidades que se aproximam ou são superiores a R$ 1 mil na maioria das seccionais, embora algumas ofereçam descontos em pagamentos antecipados.