O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em definitivo, na noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta passou em segundo turno com 53 votos favoráveis e 19 contrários. Eram necessários 48 votos para a aprovação.
A votação ocorreu após mais de nove horas de obstrução por parte de parlamentares da oposição, que apresentaram requerimentos, ocuparam o tempo regimental de pronunciamentos e tentaram encerrar a sessão por falta de quórum, sem sucesso. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do governador.
Durante todo o dia, milhares de servidores da Copasa acompanharam a movimentação no Plenário da ALMG, nas galerias, no Espaço Democrático José Aparecida de Oliveira e nos arredores do Palácio da Inconfidência. Com faixas e cartazes, os trabalhadores protestaram contra a possibilidade de privatização da estatal.
Novo modelo e uso dos recursos
O texto aprovado corresponde ao substitutivo nº 1, que autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia. Mesmo assim, o governo manterá a chamada golden share, ação que garante poder de veto em decisões estratégicas. A empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.
Os recursos arrecadados com a privatização deverão ser utilizados prioritariamente para a amortização da dívida do Estado com a União ou para o cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Parte do valor também deverá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico, embora o texto não estabeleça prazo para a criação e estruturação do fundo.
A exclusão do prazo ocorreu após a derrubada, em votação separada, do parágrafo único do artigo 8º do projeto, a pedido do deputado Noraldino Júnior (PSB), líder do Bloco Avança Minas.
Metas de saneamento mantidas
Conforme o texto aprovado, a empresa que vier a adquirir a Copasa será obrigada a cumprir as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, conforme determina o Marco Legal do Saneamento.
Emendas da oposição são rejeitadas
Seis emendas apresentadas por parlamentares da oposição foram rejeitadas durante a votação. Quatro delas eram de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol), incluindo a proposta que destinava, no mínimo, 30% do valor arrecadado com a privatização ao fundo estadual de saneamento básico.
Também foram rejeitadas emendas que ampliavam o prazo de estabilidade dos trabalhadores da Copasa de 18 para 60 meses após a privatização e que estendiam o direito de realocação a funcionários da Copanor, subsidiária que atua no Norte de Minas e nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
Outras duas emendas, de autoria coletiva, buscavam impedir a venda da estatal a empresas com vínculo anterior com a Copasa ou que tivessem negociado mais de 5% das ações ordinárias da companhia em 2025.
Próximos passos
Com a aprovação em segundo turno, o PL 4.380/25 poderá ser sancionado pelo governador Romeu Zema e transformado em lei, abrindo caminho para o início do processo de privatização da Copasa.