Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada esta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei (PL) 3.761/25, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). A proposta altera a Lei 22.256, de 2016 — que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado — e busca assegurar às mulheres em situação de violência doméstica o direito a um atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente realizado por servidoras do sexo feminino
A deputada Maria Clara ressalta que a sensibilidade no atendimento é essencial para proporcionar acolhimento adequado, facilitar a coleta de dados consistentes e garantir encaminhamento efetivo às redes de proteção.
Reconhecendo que nem sempre é viável contar com servidoras em todas as unidades, o texto prevê que o Estado priorize, sempre que possível, a alocação ou transferência de servidoras para suprir tais lacunas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher(DEAM) e nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica.
Trâmite do projeto
O substitutivo nº 1, elaborado pelo relator e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), restringiu a mudança apenas à política de atendimento à mulher vítima de violência, retirando outras alterações previstas originalmente na Lei 21.733/2015