Na tarde desta segunda-feira (18), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PSD), promulgou o reajuste extra para os servidores públicos estaduais da Educação, Saúde e Segurança. O ato foi publicado em uma edição extra do Diário do Legislativo, que foi emitido às 14h. Em comunicado, o governo de Minas Gerais afirmou que não concederá o aumento e entrará na Justiça contra a decisão.
No início de abril, o governador do Estado, Romeu Zema (Novo), sancionou o projeto de lei — de sua autoria — que prevê um reajuste salarial de 10,06% para todo o funcionalismo público estadual. O texto recebeu emendas da ALMG determinando um aumento extra de 14% para os trabalhadores da Saúde e Forças de Segurança e de 33,24% para a Educação.
Essas emendas, porém, foram vetadas por Zema. Os deputados estaduais, por sua vez, decidiram por derrubar os vetos do chefe do Executivo mineiro. Com isso, o governador teve 48 horas para promulgar a rejeição ao veto, o que não aconteceu. Diante dessa decisão, o presidente da ALMG pode decretar os reajustes extras.
Mas esse caso ainda está longe do fim. Como já havia anunciado, Zema entrará na Justiça para não ter que pagar esse aumento extra para a Educação, Saúde e Segurança. No início da noite desta segunda-feira, o governador afirmou que não concederá o aumento e que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) já se prepara para recorrer da decisão da ALMG.
“Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, diz nota divulgada pelo governo do Estado.
Embora exista um impasse quanto ao reajuste extra para algumas categorias do funcionalismo público. O aumento de 10,06%, já sancionado por Zema, começa a ser pago no próximo mês, em maio.
“Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”, aponta outro trecho da nota.
Confira na íntegra a nota emitido pelo governo de Minas Gerais:
“O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reafirma que vai recorrer à Justiça contra a promulgação dos artigos 10 e 11 do texto que trata sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais.
Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora.
Na atual gestão, todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas de Minas Gerais têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais.
Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”.