A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (26), um conjunto de projetos que tratam da recomposição salarial de servidores de diferentes órgãos estaduais. As revisões, com percentuais distintos conforme cada poder e órgão, reconhecem perdas inflacionárias acumuladas e reforçam debates sobre valorização do funcionalismo e correção de distorções históricas.
O projeto com maior alcance — o PL 5.323/26, de autoria do Poder Executivo — foi aprovado com 5,4% de revisão geral, aplicado de forma linear e retroativo a janeiro de 2026 para servidores civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. A votação mobilizou categorias que acompanharam todo o debate das galerias, exibindo faixas e cobrando recomposição inflacionária.
Mudanças propostas pelo governador são aprovadas
Durante a reunião, o Executivo encaminhou duas emendas ao texto, ambas aprovadas:
1. Adicional de insalubridade para auxiliares da educação básica (ASBs)
A emenda garante o pagamento de 10% de adicional de insalubridade aos ASBs a partir da publicação da lei, até que um novo laudo ambiental defina o grau de risco. A mudança também altera a legislação vigente, ampliando o teto do adicional para 40%, já que a legislação anterior previa máximo de 30%.
A alteração incide sobre a Lei 10.745/1992 e corrige a referência usada para cálculo do adicional: deixa de ser o QP-15 (Decreto 16.409/1974) e passa a ser o DAD-1, conforme a Lei Delegada 174/2007. Segundo o governo, o ajuste corrige distorções e uniformiza a base de cálculo.
2. Ampliação do auxílio fardamento
Outra emenda amplia o acesso ao benefício, que agora passa a contemplar:
- carreiras de auxiliar, técnico e analista da Polícia Civil;
- servidores de atividades governamentais;
- auxiliar administrativo, assistente administrativo e analista de gestão da Polícia Militar.
O subsitutivo aprovado também reorganiza competências entre a Secretaria-Geral de Governo e a Casa Civil, atendendo a pedido do Executivo.
Tentativas de ampliar o índice foram rejeitadas
Quatro emendas parlamentares foram analisadas e rejeitadas:
- 41,83% para profissionais do magistério (Beatriz Cerqueira – PT);
- 9,36% de revisão geral para todo o funcionalismo (Beatriz Cerqueira – PT);
- incorporação de gratificação para diretores e secretários escolares na aposentadoria (Beatriz Cerqueira – PT);
- garantia de revisão anual geral a partir de 2027 (Sargento Rodrigues – PL).
Parlamentares justificaram a insistência nesses pontos como forma de corrigir perdas históricas e “evitar guerras anuais pela revisão”, como disse Sargento Rodrigues. Já Beatriz Cerqueira destacou a mobilização das categorias e lembrou que defende há anos o adicional de 40% de insalubridade para auxiliares da educação.
Recomposições também aprovadas para Judiciário, MPMG, Defensoria, TCE e ALMG
Além do projeto do Executivo, foram votadas revisões para servidores de outros órgãos, cada um com índice próprio, períodos de cálculo específicos e efeitos diferenciados. Veja o panorama:
Tribunal de Justiça (TJMG) — PL 4.966/25
- Recomposição: 5,53%
- Período usado: inflação de maio/2024 a abril/2025
- Retroativo a: maio de 2025
- Alterações: reajuste no valor de vencimento do padrão PJ 01.
Ministério Público (MPMG) — PL 5.003/25
- Recomposição: 5,53%
- Período: igual ao TJMG
- Retroativo a: maio de 2025
Defensoria Pública (DPE) — PL 5.218/26
- Recomposição: 4,44%
- Período: fevereiro/2025 a janeiro/2026
- Retroativo a: fevereiro de 2026
Tribunal de Contas do Estado (TCE) — PL 5.137/26
- Recomposição: 10,94%
- Justificativa: perdas acumuladas de 2014 e 2025, anos sem revisão
- Validade: a partir de janeiro de 2026
- Alcance: vencimentos, cargos comissionados e gratificações
- Ajustes: correções técnicas em anexos, conforme solicitação do próprio Tribunal.
Assembleia Legislativa (ALMG) — PL 5.360/26
- Recomposição total: 5,40%
- 3,57% referentes ao IPCA
- 1,83% de percentual complementar
- Aplicado a: servidores da Casa, em 2º turno.
Contexto político e impacto no funcionalismo
A aprovação representa uma das principais movimentações salariais do ano no Estado. Apesar de avanços, parte do funcionalismo considera os índices insuficientes diante das perdas acumuladas desde 2015, especialmente nas áreas da educação e da segurança.
O governo argumenta que os percentuais acompanham a inflação recente e que medidas de correção — como a ampliação de benefícios e ajustes técnicos — equilibram demandas sem criar desequilíbrios fiscais.
As galerias da ALMG permaneceram lotadas durante toda a sessão, com forte presença de educadores, policiais e servidores da saúde.
Próximos passos
Com a aprovação em caráter definitivo:
- os projetos seguem para sanção do governador;
- os efeitos retroativos deverão ser calculados pelos órgãos nas próximas folhas;
- categorias organizadas já articulam acompanhar a implementação das mudanças e discutir novos ajustes para 2027.
A aprovação simultânea de projetos dos três poderes marca um movimento importante de recomposição inflacionária, mas reacende debates sobre desigualdades entre carreiras e a necessidade de uma política de revisão anual efetiva.