A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmaram um acordo para aperfeiçoar a Instrução Normativa nº 03/2025, que regulamenta a fiscalização e a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O encontro ocorreu nesta terça-feira (12), na sede do Tribunal em Belo Horizonte, e reuniu prefeitos, procuradores e secretários municipais.
A iniciativa visa sanar dificuldades de interpretação enfrentadas pelas administrações municipais. Para isso, foi criado um grupo de trabalho composto por técnicos do TCE-MG e procuradores dos municípios, que terá 30 dias para apresentar uma nova redação da norma. O objetivo central é conferir maior segurança jurídica aos gestores, garantindo que as demandas dos municípios estejam em plena conformidade com as Constituições Federal e Estadual.
O presidente da AMIG e prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage, destacou que a parceria com a Corte de Contas é essencial para que as prefeituras destinem corretamente os chamados “royalties da mineração”. Segundo ele, o foco deve ser a sustentabilidade econômica, social e ambiental, utilizando a riqueza extraída no presente para preparar as cidades para o período após o encerramento da extração mineral.
De acordo com o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, a instrução busca oferecer um entendimento comum baseado em casos concretos identificados em auditorias anteriores. A norma estabelece que os recursos da CFEM devem ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, saúde, educação e diversificação econômica, sendo vedado o uso para pagamento de dívidas ou despesas com pessoal.