Criada em 2012, durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite aos Estados Unidos impor sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. O alcance da medida vai além do território norte-americano, isso porque bancos e empresas pelo mundo que operam com dólares ou mantêm relações com os EUA, o caso dos bancos brasileiros, podem ser pressionados a encerrar qualquer vínculo com a entidade ou pessoa sancionada.
É a situação embaraçosa em que se encontra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), punido pelo presidente dos EUA, Donald Trump, acusado de “caça às bruxas”, por perseguição a políticos de direita, em especial ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e aplicar sanções a cidadãos e empresas americanas e brasileiras, campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados.
Aplicada a Lei, instituições financeiras brasileiras ou de qualquer outra parte do mundo que tenham algum tipo de operação com os EUA ficam proibidas de manter ou oferecer serviços ao ministro Alexandre de Moraes, mesmo que sejam bancos brasileiros, se tiverem alguma atividade em solo norte-americano, terão que escolher entre manter Moraes como seu cliente e fechar suas atividades nos EUA ou continuar suas atuações por lá, excluindo o ministro brasileiro do seu quadro de clientes.
Alex Agostini, economista-chefe da agência classificadora de risco de crédito Austin Rating, comenta sobre o caso.
“Até o que se sabe sobre a abrangência da sanção, as empresas norte-americanas são obrigadas a interromper relações com o ministro-tudo que está em solo norte-americano”.
Segundo Agostini, Moraes pode, em tese, manter atividades bancárias em instituições de menor expressão no sistema financeiro internacional, como bancos regionais ou cooperativas, como Sicoob, Sicredi e Cresol, mas, mesmo essas instituições de menor porte têm algumas relações ou realizam operações, como fechamento de câmbio, envolvendo bancos estadunidenses.
Qualquer instituição bancária que oferecer serviços a Alexandre de Moraes estará assumindo o risco de ter suas operações bloqueadas por descumprimento à Lei Magnitsky, inclusive seus diretores, que podem ser punidos com cancelamento de vistos e bloqueio de bens nos Estados Unidos.
Outra situação relativa a Moraes é a possível punição à sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes e os dois filhos do casal que, se atuarem na iniciativa privada e tiverem alguma forma de movimentar valor fora dos bancos, ainda assim terão de comprar serviços como planos de assinatura Microsoft para utilizar os programas Word e o Excel, armazenamento de dados em nuvem do Google, Amazon ou Dropbox e outros; todas empresas fixadas nos EUA, que são proibidas de fazer negócios com alguém punido com a Lei Magnitsky.
Mais uma dúvida sobre esses prestadores de serviço dos EUA, que atendem o STF, que utiliza computadores e programas norte-americanos é, como o Supremo poderá oferecer licença de um programa de processamento de textos Word, comprada da Microsoft, para todos os ministros sem ofertar a Moraes? É uma pendência a ser esclarecida.
Bandeiras de cartões que Moraes não poderá utilizar:
Visa, Mastercard, American Express.
*Fonte: Poder360