A megaoperação policial realizada na terça-feira (28) nas comunidades da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro — considerada a mais letal da história do Estado — provocou um embate político entre o governo federal e o governador Cláudio Castro (PL) sobre as responsabilidades na área da segurança pública. O debate reacendeu um tema recorrente em momentos de crise: a Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97, a GLO é um instrumento que autoriza o uso do Exército, Marinha e Aeronáutica em situações excepcionais de insegurança, quando as forças policiais locais não conseguem, sozinhas, manter a ordem pública. Nesses casos, os militares recebem temporariamente poder de polícia para atuar na proteção de pessoas e patrimônios. A decisão de decretar uma GLO cabe exclusivamente ao presidente da República.
Desde o início de seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já decretou três operações do tipo: uma para reforçar a segurança em portos e aeroportos, outra durante a reunião do G20, e a terceira por ocasião do encontro do Brics. Todas tiveram caráter temporário e pontual.
O impasse atual começou quando Cláudio Castro afirmou, em coletiva de imprensa, que estava “sozinho” no combate ao crime organizado e que o governo federal teria negado o empréstimo de blindados das Forças Armadas para ações no estado. “Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra a GLO”, declarou o governador.
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O Ministério da Defesa confirmou ter recebido um ofício do governo fluminense em janeiro, mas reforçou que o atendimento só seria possível mediante decreto presidencial de GLO, o que não ocorreu. Em resposta, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu as acusações e destacou que “a responsabilidade pela segurança pública é, sim, do governador”, afirmando ainda que nenhum pedido formal de GLO foi apresentado pelo Rio de Janeiro.
Mais tarde, Castro tentou amenizar o tom das críticas, dizendo que houve uma interpretação equivocada de sua fala. Segundo ele, não houve um pedido de ajuda direta, apenas a lembrança de que em solicitações anteriores de apoio logístico, como o uso de blindados, a resposta foi negativa sem a existência de um decreto de GLO.
Enquanto o embate político ganha força, a operação mais letal da história fluminense continua repercutindo em todo o país. A ação, que terminou com mais de 130 mortos, segundos dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, reacende o debate sobre o papel das Forças Armadas na segurança pública e sobre os limites das operações policiais em áreas de grande vulnerabilidade social.