A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta segunda-feira (15), por quatro votos a dois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/23), conhecida como “PEC da Copasa”. O texto retira a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e sua subsidiária Copanor.
Agora, a proposta segue para análise de uma Comissão Especial, antes de chegar ao plenário, onde precisará de 48 votos favoráveis entre 77 deputados para ser aprovada.
Como votaram os deputados
- A favor: Doorgal Andrada (PRD), Maria Clara Marra (PSDB), Amanda Teixeira Dias (PL) e Thiago Cota (PDT);
- Contra: Cristiano Silveira (PT) e Doutor Jean Freire (PT).
Principais pontos da PEC aprovada
A PEC limita seus efeitos apenas à Copasa e Copanor, mantendo a exigência de referendo para outras estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Ela também reforça a necessidade de quórum qualificado (48 votos) para aprovar qualquer lei de privatização.
Além disso, determina que os recursos da venda sejam usados para pagar a dívida de Minas Gerais com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Prós x contras da PEC da Copasa
De acordo com o governo e a sua base aliada, os prós da PEC da Copasa envolvem: destinação dos recursos exclusivamente para o pagamento da dívida com a União; possibilidade de atrair investimentos privados e acelerar a universalização do saneamento; cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ajudando a equilibrar as contas públicas; e Transparência sobre a destinação dos recursos com vinculação ao Propag.
Já a oposição e especialistas listam alguns contras à PEC da Copasa: risco de aumento nas tarifas de água e esgoto; populações rurais e cidades pequenas podem ser preteridas por não serem lucrativas; perda de receita recorrente (Copasa teve lucro de R$ 1,32 bilhão em 2024); e redução do controle social com o fim da consulta popular no processo de venda.
Especialistas e deputados alertam para impactos
Em audiência pública e seminários recentes, especialistas alertaram para diversos impactos práticos que poderiam seguir caso a PEC seja aprovada e a desestatização ocorra:
Léo Heller (Fiocruz) disse que a privatização pode deixar cidades menores sem cobertura e acabar com tarifas sociais. Já Eduardo Pereira de Oliveira (Sindágua-MG) citou exemplos de serviços precários após privatizações em Ouro Preto, Pará de Minas e Manaus.
Betão (PT) lembrou que há risco de demissões e argumentou que várias privatizações mundo afora foram revertidas. Marcos Helano Fernandes Montenegro (Ondas), por sua vez, alertou para contratos longos de concessão que dificultam a reversão caso haja problemas.
Emerson Andrada (Sindieletro) apontou aumento de tarifas e perda de transparência em serviços já privatizados.
Próximos passos
- Comissão Especial: cinco deputados titulares vão analisar o texto em primeiro turno;
- Plenário da ALMG: a PEC será votada em dois turnos; são necessários 48 votos favoráveis em cada etapa;
- Resistência da oposição: parlamentares prometem manter obstruções e mobilizações sociais contra a proposta.