A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.155/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que regulamenta o fretamento de veículos para o transporte intermunicipal de passageiros.
A matéria foi votada nesta quarta-feira (25), por 42 votos a 15, e retorna para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para análise em 2º turno.
Polêmicas
As três emendas incorporadas no substitutivo não alteraram as questões mais polêmicas do projeto, tais como a exigência de apresentação, com antecedência, da relação nominal dos passageiros transportados, a proibição da comercialização de passagens individuais e a regra do “circuito fechado”, a qual estabelece que o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu com os mesmos passageiros (que devem possuir motivação comum para a viagem) ou vazio, sendo proibida a captação de passageiros em outro município.
Na prática, essas determinações podem prejudicar as empresas de transporte por aplicativo, por exemplo. No entanto, a emenda 7, do deputado Duarte Bechir (PSD), coloca que as proposições do projeto não se “aplicam às viagens individuais intermediadas por aplicativo”. Dessa forma, apenas veículos para transporte coletivo são afetados.
Já a última emenda incorporada ao novo texto determina que também não está sujeito às regras do PL 1.155/15 o fretamento para transporte de trabalhadores rurais.
A Buser
Em publicação no blog da empresa, a Buser se manifestou sobre a PL que pode afetar o transporte coletivo feito pela empresa. “Nem todo mundo está gostando dessa inovação: grandes empresários, que há décadas tentam manter o mercado fechado e sem concorrência, estão fazendo de tudo para impedir a operação da Buser e dos fretadores, sem promover o devido debate e ouvir a população.”
A Buser ainda diz que o projeto pode ser um atraso para o transporte coletivo em Minas Gerais. “Seria um enorme retrocesso. Os mineiros aprovam a inovação que estamos construindo. Por isso pedimos aos deputados estaduais de Minas que promovam audiências públicas e um debate sério sobre as regras de mobilidade. Defendemos a regulamentação do setor. Mas sem perseguição.”
*Com informações da ALMG