A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa, avançou mais uma etapa nesta terça-feira (28). A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer favorável em segundo turno, deixando o texto pronto para votação definitiva em Plenário.
Durante a manhã, o relator da proposta, deputado Gustavo Valadares (PMN), apresentou seu parecer aos colegas, incluindo inicialmente a Gasmig, estatal responsável pela distribuição de gás natural no estado, entre as empresas abrangidas pela PEC. No entanto, uma emenda apresentada à tarde pelo líder do Governo, João Magalhães (MDB), retirou a Gasmig do texto — alteração que foi aprovada pela comissão.
Com a modificação, o parecer final determina que, caso ocorra a desestatização da Copasa, parte dos recursos obtidos com a venda deverá ser aplicada em um fundo estadual de saneamento básico, a ser criado por lei específica.
Origem e tramitação da proposta
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 foi aprovada em primeiro turno na semana passada, na madrugada de sexta-feira (24), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A votação foi marcada por tensão e tentativas de obstrução da oposição, que critica a medida por retirar da população o direito de decidir sobre o futuro da Copasa.
A proposta dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da companhia exclusivamente em casos voltados ao pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de obrigações do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Mesmo sem o referendo, o texto mantém a exigência de quórum qualificado — 48 votos favoráveis — para aprovação de qualquer projeto de lei que autorize a desestatização da empresa.
Oposição fala em “golpe contra o povo”
Durante a análise na Comissão, deputados de oposição reforçaram a resistência à PEC. O líder da Minoria na Assembleia, Cristiano Silveira (PT), afirmou que a medida tira da população o direito de participar de uma decisão que impacta diretamente a vida dos mineiros.
“O dono da Copasa é o povo, não é quem está ocupando o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida, e não menos ouvida”, disse o parlamentar, que classificou a proposta como “um retrocesso democrático”.
Segundo ele, experiências de privatização em outros estados não trouxeram melhorias significativas nos serviços de distribuição de água e saneamento, e que a venda da Copasa poderá gerar aumento nas tarifas e precarização do serviço.
A PEC 24/23 agora segue para o Plenário da Assembleia, onde será votada em segundo turno e de forma definitiva.