A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última semana, projetos de lei (PLs) relacionados à área da segurança pública. O primeiro garante que órgãos de segurança estaduais possam requerer a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos e o segundo determina a mudança do termo “agente de segurança penitenciário” para “policial penal”.
O PL 2.487/21 tem autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) e possibilita que mais órgãos estaduais de segurança pública manifestem interesse em receber armamentos apreendidos. A justificativa do deputado é que outros órgãos além dos que já estavam previstos possam ter acesso a itens disponíveis para doação.
Na justificativa do texto original, o autor defende o aprimoramento da Lei nº 23.418, de 18/9/2019, “para permitir que outros órgãos estaduais de segurança pública, a exemplo do que abarca o sistema prisional, sejam consultados e também possam requerer, por intermédio da Polícia Civil e da Polícia Militar, a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos”, diz um trecho do texto.
Já o PL 2.139/24 é de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL) e substitui “agente de segurança penitenciário” para “policial penal”. Segundo Eduardo Azevedo, a mudança do nome do cargo de agente penitenciário se justifica para adequar a legislação estadual a uma emenda de 2019, que alterou a Constituição da República para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos da segurança pública. “Trata-se de um esforço de justiça, respeito e fortalecimento da carreira dos nobres servidores”, justificou o deputado.