O projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) teve sua votação suspensa pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde de ontem (17). A decisão do presidente Tadeu Leite (MDB) e da maioria da assembleia está alinhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
O prazo para a votação foi adiado para o dia 1º de agosto. Neste dia, o relator titular, Nunes Marques, retornará de seu recesso forense. No dia 15, a ALMG aprovou o Projeto de Lei (PL) em 1º turno. Na reunião lotada de servidores insatisfeitos, o PL ainda recebeu críticas tanto da base como da oposição.
O adiamento amplia o tempo para que o projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, seja aprovado. Sua proposta busca contemplar duas medidas principais: permitir que os estados utilizem seus ativos para abater parte das dívidas e alterar o indexador que corrige essas dívidas.
Regime de Recuperação Fiscal
O PL 1.202/19 teve 33 votos favoráveis e 22 contrários. Um dos pontos recusados por servidores presentes e pela oposição é a tentativa de privatização de empresas estatais. O deputado líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), acredita que a aprovação do PL seja uma “irresponsabilidade”:
“Por cinco anos e meio, ele enganou a sociedade mineira baseado numa liminar judicial que suspendia os pagamentos sem nunca buscar uma alternativa, forçando agora os deputados da sua base a votarem constrangidos esse projeto porque chegamos num limite por falta de opção”, afirmou.
Servidores públicos
Todas as emendas parlamentares tiveram rejeição. Com foco no funcionalismo público, tinham o objetivo de garantir a revisão anual dos salários de servidores. O próprio deputado da base governista, Sargento Rodrigues (PL), foi contrário à decisão. “O governador Romeu Zema está enfiando o Estado em um buraco negro sem fim”, criticou.
Para concretizar o ajuste proposto pelo RRF, o governador propôs um teto de gastos, que limitaria o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, este projeto não teve votação em Plenário nesta segunda-feira (15) por falta de quórum. Para aprovação essa proposta precisa dos votos favoráveis de 39 dos 77 deputados.