Esta sexta-feira (31) é o último dia para efetuar o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), que tem o valor de R$ 33,66. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) precisa ser renovado anualmente.
O novo documento poderá ser acessado por meio do aplicativo CDT, do portal de serviços do Denatran ou do site do DETRAN, desde que não haja registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) nos últimos cinco anos, e multas de trânsito porventura existentes para o veículo. A Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboque e semireboque.
Para efetuar o pagamento da TRLAV, qualquer pessoa, cliente ou não, deve procurar uma agência dos agentes arrecadadores e informar o número do RENAVAM contido no respectivo CRLV. Elas estão aptas a calcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após o vencimento.
Caso queira efetuar o pagamento utilizando um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), você pode emiti-lo utilizando aplicativo disponibilizado neste link.
O contribuinte cujo RENAVAM não se encontre na base de dados das agências bancárias também deve providenciar a emissão do DAE para pagar a TRLAV.
| Vencimento: | 31/03/2023 | |
| Valor: | R$ 33,66. | |
| Multa: | 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9% (nove por cento), do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12%(doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso. | |
| Juros de mora: | aplica-se o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil. | |