O parlamento português aprovou nesta terça-feira (30) a nova Lei dos Estrangeiros que torna mais rígidas as regras de entrada, residência e reagrupamento familiar (regularização de familiares) no país.
A medida foi aprovada com os votos da coligação governista de centro-direita AD, formada por PSD, CDS e PP, mais o partido de ultradireita Chega, notadamente contra a imigração, com o apoio também dos partidos Liberal e JPP.
Já os partidos de esquerda PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN votaram contra.
A nova lei substitui a versão anterior, rejeitada pelo Tribunal Constitucional em agosto e segue agora para o presidente Marcelo Rebelo de Souza, que deu sinais de que vai promulgá-lo.
Divergências ocorreram durante o debate, quando o ministro da Presidência, Antonio Leitão Amaro disse que o dia poderia ser “bastante importante para o Parlamento” com a aprovação do texto.
O deputado Hugo Soares (PSD) afirmou que a votação representa uma vitória dos portugueses e portuguesas.
O secretário-geral do PS, José Luiz Carneiro, disse que o governo apresentou uma proposta de “teor eleitoral”.
O partido Chega sugeriu medidas mais rígidas, proibindo que imigrantes tivessem acesso a benefícios de Seguridade Social nos cinco primeiros anos de contribuição, mas, por fim, acatou a versão da legenda AD.
Cerca de 600 mil brasileiros moram em Portugal com residência regular e, para essa comunidade, as mudanças aprovadas afetam pontos centrais da vida no país:
Reagrupamento familiar: antes era necessário residir dois anos em Portugal para solicitar o benefício, que permite regularizar um familiar a partir de um titular já residente. Agora, o prazo cai para um ano, mas apenas se for comprovada união estável de pelo menos 12 meses no país de origem. A exigência não se aplica quando há filhos menores.
Autorização de residência: fecha-se de vez qualquer possibilidade de pedir residência após entrar em Portugal como turista, mesmo para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo o Brasil. O canal CPLP será extinto.
Visto de trabalho: o visto para procura de emprego terá validade de seis meses, mas ficará restrito a profissionais que o governo português considerar qualificados.
Resta agora a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Souza e, caso não haja novo envio ao Tribunal Constitucional, a nova lei entra em vigor quando for publicada no Diário da República, equivalente ao Diário Oficial da União no Brasil.