Vereadores de Itabira aprovaram nessa terça-feira, 26 de junho, dois projetos de lei que tratam da liberação de alvarás para estabelecimentos em desconformidade com o Plano Diretor. Segundo a Prefeitura, as propostas devem regularizar a situação de 1,7 mil estabelecimentos no município, até então impedidas de obter a documentação por causa de pendências urbanísticas.
O Projeto de Lei 95/2017 altera o Plano Diretor Participativo, enquanto o PL 96/2017 faz mudanças no Código Tributário Municipal. Ambos tratam do mesmo assunto: abrem a possibilidade de emissão do alvará classificado como “Uso não conforme”.
As alterações foram motivadas por um entrave causado na última atualização do Plano Diretor de Itabira, promovida em 2016. Algumas regras foram alteradas, o que impossibilitou a diversos estabelecimentos, que até então renovavam os alvarás com tranquilidade, obterem o alvará em 2017.
Mas as novas regras possuem algumas restrições e diferenciações em relação ao alvará comum. O documento de “Uso não conforme” não será liberado, por exemplo, a empreendimento localizado em área de risco, sem acessibilidade, situado em área pública, dentre outras situações. Além disso, o valor para obtenção do documento com restrições será o dobro do habitual.
O documento provisório será mantido “até que todas as irregularidades sejam corrigidas, como aprovação do projeto arquitetônico, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e expedição do Habite-se”. O assunto foi, inclusive, discutido durante uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal no início do mês, com a participação de representantes da Prefeitura e de entidades que representam o comércio.
Pedidos de vista
Dois projetos que seriam votados em primeiro turno receberam pedidos de vista. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2018, de autoria do vereador Weverton Vetão (PSB), saiu da pauta a pedido do vereador Carlin Sacolão (Podemos). A proposta institui em Itabira o “Orçamento Impositivo”, que dá poder de decisão aos vereadores sobre a destinação de parte do Orçamento Municipal.
Foi retirado para vista também, a pedido do vereador Vetão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2018, de autoria do vereador Neidson Dias Freitas (PP), que permite ao município fomentar fundações privadas.
Segundo turno
Em segunda discussão e votação, o Plenário aprovou três projetos: o PL 43/2018, do vereador Leandro Pascoal (PRB), que permite o desembarque de mulheres que usam o transporte coletivo após as 22 horas; o Projeto de Resolução 10/2018, que transfere bens da Câmara à Prefeitura de Itabira; e o Projeto de Resolução 08/2018, que aprova os relatórios contábeis da Câmara referentes ao mês de abril.