A Câmara Municipal de Itabira aprovou em primeiro turno, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Executivo que autoriza a adesão do município ao programa Contrata Mais Brasil, iniciativa do Governo Federal que simplifica a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de pequeno porte. A proposta seguirá agora para votação final em segundo turno, em seguida será encaminhada para sanção pelo Executivo.
O programa foi instituído pelo Decreto Federal nº 11.878/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025. Ele busca agilizar e desburocratizar contratações públicas em áreas como manutenção predial, pintura, reparos hidráulicos e elétricos.
Como funciona
De acordo com o texto, os órgãos municipais que necessitarem de serviços deverão cadastrar suas demandas na plataforma digital do Governo Federal. Os MEIs previamente inscritos serão notificados automaticamente, inclusive via WhatsApp, e poderão apresentar propostas diretamente no sistema.
Para participar, os microempreendedores devem acessar a plataforma com o login do gov.br, preencher um formulário com sua área de atuação e se registrar no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), garantindo acesso às oportunidades.
O programa permite contratações de até R$ 12.545,11 sem a necessidade de licitação, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o ofício encaminhado pelo Executivo, a medida deve reduzir burocracias, economizar recursos públicos e ampliar a participação de pequenos negócios locais, fortalecendo a economia itabirana.