A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que proíbe descontos de entidades associativas, instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil nos benefícios do INSS e estabelece regras mais robustas para pagamento de empréstimo consignado.
A votação foi simbólica e todos os destaques que poderiam alterar o texto-base foram rejeitados, estando prontos para análise do Senado.
O relator do projeto é o deputado Danilo Forte (União-CE) que além da proibição dos descontos obriga a devolução integral dos valores às vítimas num prazo de até 30 dias.
A regra engloba ainda os descontos feitos para quitar mensalidades de empréstimos consignados não autorizados pelos aposentados ou pensionistas e, se a instituição não fizer o ressarcimento, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá fazê-lo.
O Instituto poderá cobrar das empresas o valor dos descontos, inclusive sequestrando bens, se necessário.
O INSS será responsável pela busca ativa de aposentados prejudicados, identificando os descontos irregulares por meio de auditorias feitas por órgãos de controle e em dados com volume de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitação de exclusão de descontos não autorizados feitas por beneficiários.
No texto aprovado há a determinação expressa que os abatimentos só serão desbloqueados mediante autorização autenticada por biometria e assinatura eletrônica, com a biometria sendo disponibilizada em terminais instalados nas agências do INSS, com guichês que atenderão idosos e deficientes que queiram desbloquear os descontos e permitir a contratação de crédito consignado.
A proposta ganhou celeridade após a operação realizada em abril que acusou fraude milionária nas aposentadorias.
Segundo apurações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), entidades participaram de um esquema que fazia descontos não autorizados de pagamentos de aposentados e pensionistas, sem que as vítimas tivessem conhecimento dos descontos ou pensavam que eles eram obrigatórios.
A apuração teve início em 2023, com auditoria em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica com o INSS.
A CGU identificou a falta de estrutura operacional dessas entidades na prestação dos serviços e que ao menos 70% delas não tinham entregado a documentação necessária ao instituto.
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) iniciou seus trabalhos no dia 26 de agosto para apurar as fraudes do INSS, tendo como presidente o senador Carlos Viana (Podemos-MG),
O relator é o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que fará o documento final com pedidos de indiciamento e solicitação de mais informações à Polícia federal e ao Minstério Público.
A CPMI vai pedir ao STF a prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes (o Careca do INSS) e a detenção de Alessandro Stefanutto, ex-presidente do instituto e mais 19 suspeitos.