A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), por 322 votos favoráveis e 137 contrários, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).
Aprovada a urgência no projeto, ele será levado a votação no plenário da Casa na sessão desta quarta-feira (10).
Com a proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, resultado da soma do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) federal passa a ser de 26,5%.
Alguns setores terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como ocorre com a cesta básica.
Esses tributos vão substituir o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Sendo aprovada, a nova legislação passa a vigorar por etapas, uma parte em 2025, 2027, 2029 e 2033, quando enfim passa a valer totalmente.
O processo de aprovação da reforma teve início em 2023, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, estabelecendo o novo sistema de tributação, numa discussão de ao menos três décadas.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Casa, disse: “Esta Câmara vai viver hoje (10) um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”.
Parlamentares de oposição, críticos do regime de urgência ao projeto, encaminharam voto contrário ao avanço do texto.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), argumentou: “A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas, que foi apresentado na sexta-feira (5), mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankstein’, incluindo aumento de carga tributária”.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reagiu em defesa da votação do projeto: “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, para o outro, mas, acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”.
O novo texto que regulamenta os novos impostos mantém as regras para a devolução do imposto para pessoas mais pobres, denominado cashback, para água, esgoto e energia. Pela nova redação, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritos no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Na proposta, o casback será de 100% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
A União, estados, Distrito Federal e municípios, pela redação, podem aumentar os descontos previstos em lei.
A reforma cria a categoria do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto às pessoas que tenham rendimentos de até 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil.