Câmara barra pensões dadas às viúvas dos ex-prefeitos de Itabira
Projeto extingue a concessão de futuros benefícios; mulheres de políticos já falecidos têm direito ao dinheiro desde 1973
A Câmara de Vereadores de Itabira aprovou nessa terça-feira, 17 de abril, projeto de lei que extingue a pensão dada às viúvas de ex-prefeitos da cidade. O texto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno – resultado que deve se repetir na segunda votação. A partir de 1973, viúvas de ex-prefeitos itabiranos ganharam direito a uma pensão mensal vitalícia. Desde 1987, o valor dessa pensão é de cinco salários mínimos.
O projeto tramita desde o ano passado. Segundo o vereador André Viana (Podemos), autor da proposta, “o município gasta aproximadamente R$ 25 mil por mês com o pagamento da pensões”.
A proposta não afeta os benefícios ativos atualmente, mas a possibilidade de concessão de novas regalias. Viana frisou que o Ministério Público de Minas Gerais já acompanha o caso das pensões em atividade, no intuito de suspender a prática.
Existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional – muito menos ética ou jurídica – para isso”. O entendimento é do ministro da Suprema Corte Dias Toffoli, dado em 2016.