A Câmara de Vereadores acatou a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aprovou as contas do terceiro ano do governo do ex-prefeito, Damon Lázaro de Sena (PV). A matéria foi discutida e votada em turno único, nesta terça-feira (19). Dos 17 vereadores, 10 votaram favoráveis e cinco contra. Ronaldo Capoeira (PSDB) não compareceu ao encontro.
Foram contra a aprovação: André Viana Madeira (Patriota), Jovelindo de Oliveira (MDB), Reginaldo das Mercês Santos (Patriota), Reinaldo Lacerda (PSDB) e Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB). Os demais votaram favorável à aprovação das contas. Vale lembrar que o presidente do Legislativo, Heraldo Noronha Rodrigues (PTB), só vota em caso de empate.
O conselheiro Durval Ângelo foi o relator do parecer emitido pelo TCE. A aprovação das contas do ex-prefeito pelo órgão estadual ocorreu em sessão do dia 1º de outubro de 2019. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC), havia opinado pela rejeição das contas de Damon.
Foi com base nos argumentos do MPC que os cinco vereadores votaram contra a aprovação das contas do ex-prefeito. Rodrigo Alexandre Assis Silva Diguerê” (PTB), que foi presidente da Câmara nos anos de 2013, 2014 e 2016, lembrou que o julgamento das contas não deveria ser política, e sim técnica, com base no parecer do TCE. O petebista lembrou ainda que o órgão estadual não apresentou ressalvas na aprovação.
Conforme o MPC, em uma primeira análise técnica, foi constatado a abertura de créditos suplementares e créditos especiais “sem cobertura legal”. Valores não incluídos no percentual de 25% autorizado pelo artigo 1º da Lei Orçamentária Anual. O que teria acontecido em descumprimento ao disposto aos artigos 42 e 59 da Lei n. 4.320/64.
A diretoria técnica do TCE requisitou ao então prefeito a relação dos decretos de abertura de créditos adicionais. E, depois de analisar a documentação, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas.