Durante a reunião ordinária da última terça-feira (23), a Câmara Municipal de Itabira aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que altera a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e adequa a legislação ao entendimento dos tribunais superiores sobre o ISSQN na construção civil. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 14 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra os vereadores Luiz Carlos (MDB) e Cidnei Rabelo, o Didi do Caldo de Cana (PL). Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do Executivo.
O projeto modifica a Lei nº 3.404/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e autoriza que a Prefeitura possa atualizar anualmente, por decreto, a Planta Genérica de Valores (PGV) — referência para o cálculo do IPTU — tomando como base a variação do IPCA-E ou outro índice definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Emendas aprovadas
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram duas emendas que, segundo os autores, visam dar mais clareza e justiça tributária ao projeto.
A primeira, de autoria do vereador Bernardo Rosa (PSB), insere critérios objetivos para a revisão da PGV, como valorização ou desvalorização imobiliária, impacto de obras públicas ou privadas, infraestrutura urbana e desenvolvimento econômico de cada região. “Essa emenda é fundamental para trazer transparência ao contribuinte e segurança para investidores, evitando subjetividade na definição da base de cálculo”, afirmou Bernardo.
Já a segunda, apresentada pelo vereador Rodrigo Assis, o Diguerê (MDB), suprimiu um artigo do projeto que revogava dispositivos já incorporados ao Código Tributário em 2021. Segundo ele, manter os critérios previstos na lei em vigor garante equilíbrio na atualização da base de cálculo do IPTU. “Não estamos criando novidade, mas preservando parâmetros já consolidados para que o município exerça sua competência de forma justa”, disse.
O vereador Carlos Henrique de Oliveira (PDT) reforçou a importância das emendas para evitar distorções: “Foi colocado parâmetro para que seja justo com o contribuinte. Não se trata de aumento generalizado de IPTU, mas de critérios claros para atualização, evitando injustiças entre regiões que têm ou não infraestrutura pública.”
Emenda rejeitada e fala de Heraldo
Na primeira votação do projeto, o vereador Heraldo Noronha (Republicanos) havia apresentado uma emenda aditiva propondo a criação de uma comissão revisional com participação da sociedade civil para acompanhar a atualização da PGV. A medida previa ainda que a atualização fosse feita de forma gradativa entre 2026 e 2028, evitando onerar a população de forma imediata.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, porém, apontou vício de iniciativa, já que a criação de comissões administrativas é competência exclusiva do Executivo. Com isso, a proposta foi rejeitada em plenário
Apesar da derrota da sua emenda, Heraldo apoiou o texto final, ressaltando que as alterações propostas pelos colegas melhoraram o projeto. “Sabemos que temos que pagar impostos, mas não da forma como veio inicialmente. As emendas de Diguerê e Bernardo contribuíram muito para que houvesse justiça tributária, por isso votei favorável”, declarou.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).