Câmara de Itabira aprova Refis e fundo de amparo a empreendedores

Anunciados ao longo dos últimos meses pelo prefeito Marco Lage, os projetos foram, finalmente, apreciados pelo Legislativo. Outras matérias foram deliberadas nessa terça, confira

Câmara de Itabira aprova Refis e fundo de amparo a empreendedores
Diversos projetos foram apreciados durante a 18º reunião ordinária, realizada nessa terça-feira. Foto: Wesley Rodrigues/DeFato
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Medidas de socorro ao empresariado de Itabira, prometidas há meses pelo governo municipal enfim desembarcaram no expediente da Câmara de Vereadores. O plenário da Casa debateu e votou na terça-feira, 8, em primeiro turno, os projetos de lei 36 e 37/2021. O primeiro trata do Programa de Regularização Fiscal, o chamado Refis; o segundo cria o Fundo de Amparo ao Empreendedor Itabirano (Faemi), que tem entre suas finalidades oferecer financiamentos a microempresas, microempreendedores individuais (MEI) e profissionais autônomos.

Os dois projetos passaram com facilidade: tiveram aprovação unânime e discursos de elogios ao governo municipal. No caso do Refis, serão concedidos descontos e parcelamentos para quem está em débito com o município: dívidas tributárias e não tributárias, inscritas na dívida ativa ou não, vencidas até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com a íntegra do PL 36, para pagamento integral e à vista dos tributos vencidos, serão oferecidos descontos de 100% da multa para quitação em até 90 dias da publicação a lei; redução de 90% da multa para pagamento em até seis parcelas; 80% em até 12 meses; 60% para até 36 meses; e 30%, em até 84 prestações.

O projeto passará por segunda votação na próxima terça, 15, e seguirá para a sanção do prefeito Marco Antônio Lage (PSB). Contribuintes devem ficar atentos à publicação da lei do Refis: a partir da data haverá 30 dias para a adesão dos interessados.

Faemi

Por sua vez, o Fundo de Amparo ao Empreendedor Itabirano receberá recursos provindos de superávit financeiro, do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico de Itabira (Fundesi), dos royalties da mineração, de captação no mercado, de juros e amortização dos empréstimos concedidos, entre outros.

Consta no projeto que entre as fatias do fundo 25% serão para acesso dos microempreendedores individuais e autônomos. Outros 50% serão cota destinada a socorrer microempresas e empresas de pequeno porte. Os 25% restantes ficam como garantia e pagamento dos juros do que for celebrado.

Era aguardado um terceiro projeto do pacote de socorro, o do chamado “juro zero”, em que o prefeito Marco Antônio Lage garantiu livrar de encargos os contratantes dos financiamentos. Em texto enviado à imprensa no dia 13 de maio, o governo municipal afirmou que enviaria, ainda naquela semana os três projetos à Câmara, o que não ocorreu.

Outros projetos

Também foi aprovado em primeiro turno, na terça-feira, o PL 34/21, que institui o “Maio Laranja” no calendário oficial de Itabira. A proposta, de autoria dos vereadores Weverton “Vetão” (PSB) e Rosilene Félix (MDB), é usar o quinto mês do ano para promover atividades de conscientização e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Ainda, esteve no rol das matérias aprovadas o PL de número 15/21, que autoriza a transferência de veículos do Legislativo à Prefeitura Municipal de Itabira.

Segundo turno

Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei 39 e 40/2021, que versam sobre a correção salarial para os servidores da Prefeitura de Itabira, Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb), Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA), Instituto de Previdência de Itabira (ItabiraPrev) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O índice aplicado será de 5,45%, com efeito retroativo a março de 2021, recompondo a inflação medida no último ano. O mesmo percentual será aplicado no cartão alimentação concedido ao funcionalismo público.

Saiu de pauta

Foi retirado da pauta da 18º reunião ordinária o projeto de lei 47/21. Segundo versa o documento, a Prefeitura de Itabira fará mudanças no regime de contratação de planos de saúde do funcionalismo. O PL foi enviado em regime de urgência e recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes. Não houve uma justificativa para o adiamento da votação.

O PL dispõe sobre a contratação de planos de saúde para os servidores públicos da administração direta e indireta do município, para a cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, em enfermaria ou apartamento. A principal mudança, na prática, está na contratação direta de operadoras pela própria Prefeitura, por meio de licitação.

Hoje, os servidores municipais contam com cobertura da Unimed, por intermédio da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Itabira (Cosemi), com contrapartida da Prefeitura. O contrato entre Cosemi e Unimed está vigente há 16 anos, aproximadamente.

A direção da Unimed na cidade informou que, com a alteração proposta pelo governo municipal, o contrato com a Cosemi será encerrado assim que o processo licitatório previsto no PL for concluído. A cooperativa médica tem, entre os servidores públicos, ao menos um terço de sua clientela na cidade. A Unimed informou que vai pleitear o processo licitatório, visando à manutenção da cobertura médica dos servidores.

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