A Câmara de Vereadores de Itabira vota nesta terça-feira (6) três projetos de lei em primeiro turno. Dois são de autoria do Executivo Municipal, e um da mesa diretora do Legislativo. Em segunda discussão e votação, voltam para a pauta as matérias aprovadas na semana passada.
Política Pública de Assistência Social
O projeto de lei nº 111/2018 dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social em Itabira. A matéria é de autoria do prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB). Na semana passada, durante a reunião de comissões, a secretária municipal de Assistência Social, Marli de Oliveira Martins Rosa, fez alguns esclarecimentos sobre a matéria que será votada em primeiro turno.
Segundo ela, o projeto visa atender uma diretriz preestabelecida pela política nacional de assistência social, regulamentando o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em nível municipal. “A assistência social do município ganha pontos em termos de conseguir recursos tendo a aprovação do Suas municipal”, explicou Maria Marli.
Cartão alimentação
Também entra em pauta, para primeira votação, o projeto de lei 55/2019, de autoria do prefeito, e que regulamenta o valor do benefício do vale-alimentação concedido aos Conselheiros Tutelares de Itabira através da Lei n° 5.067, de 29 de agosto de 2018. O benefício será fixado no valor de R$ 280,97 e será atualizado de acordo com as revisões do auxílio-alimentação concedido aos servidores municipais.
“O conselheiro tutelar teve direito de vale-alimentação após a aprovação de uma lei no ano passado, aqui na Câmara. Nós sancionamos a lei, mas ficou faltando explicar como seria a concessão, os valores. Então, especificamos o valor, que é o mesmo do servidor, para ter referência de como pagar”, explicou a secretária municipal de Assistência Social.
Fim da entrega de honrarias
A Câmara de Itabira vota também, em primeiro turno, o projeto de resolução 7/2019 que propõe a extinção de todas as modalidades de homenagens entregues pelo Legislativo. A proposta é do primeiro secretário da Casa, André Viana (Podemos), que cita os gastos com eventos e o alto número de homenagens como justificativas para a medida.
Contudo, o vereador apresentou um projeto substitutivo propondo manter apenas o “Título de Cidadania Honorária”, honraria dedicada às pessoas naturais de outros municípios, mas que têm atuação ou relação com Itabira.