Uma proposta da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), marcada para a terça-feira (17), foi avaliada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, numa audiência pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, reabrindo prazos para que as prefeituras parcelem suas dívidas com a Previdência Social, definindo limites para pagamentos de precatórios municipais.
A deputada diz que a discussão requer urgência, “pois a proposta pode acarretar graves consequências aos servidores públicos e à previdência social em todas as esferas governamentais”.
“Embora apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, a PEC 66/23 representa um sério ataque aos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas. Ao permitir o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses e impor limites à receita destinada ao pagamento dos precatórios, a proposta ameaça prolongar indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos, além de agravar o endividamento municipal”.
Segundo a deputada Luciene Cavalcante, a obrigatoriedade de adoção das regras previdenciárias da União, imposta inicialmente pela proposta, anularia conquistas locais e retiraria a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, impondo regras mais rigorosas e prejudiciais para aposentadorias e benefícios previdenciários.
“Essa uniformização desconsidera as especificidades de cada ente federativo e impõe aos servidores uma reforma previdenciária que já trouxe imensos prejuízos no nível federal”.
A PEC 66/23 é de autoria do Senado e segue sendo analisada pela Câmara dos Deputados por uma comissão especial, com o colegiado instalado desde o início de maio.
A entrada da PEC foi aprovada em outubro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde foram excluídos do texto os trechos considerados inconstitucionais pelos parlamentares da Casa.
Depois de analisada pela comissão especial, a proposta deverá ser aprovada pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação e, se houver modificação, volta para o Senado.
*Fonte: Câmara dos Deputados