O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), têm 5 dias para explicarem à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, sobre as mudanças na Lei da Ficha Limpa.
Além de Lula e Alcolumbre, a ministra também cobrou manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) em até 3 dias.
A determinação ocorre no âmbito de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que o Senado promoveu “mudanças substanciais” no texto do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, sob pretexto de ajustes redacionais, sem que o projeto tivesse voltado à avaliação dos deputados.
“As alterações, contudo, atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito. A ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”.
A proposta do Senado, efetivamente, reduzia o período em que condenados ficam inelegíveis, com a contagem do prazo de inelegibilidade podendo começar a partir de quatro possibilidades: a data da renúncia ao cargo eletivo; da perda de mandato; da condenação por órgão colegiado (um tribunal de Justiça, por exemplo), ou da eleição na qual ocorreu prática abusiva.
Em setembro, o presidente Lula sancionou alterações dos parlamentares, com vetos, alguns trechos da Lei da Ficha Limpa, derrubando pontos que antecipariam o início da contagem de tempo da inelegibilidade.
Hoje, a inelegibilidade começa a valer quando termina o cumprimento da pena. O projeto original unificava o período em oito anos a partir do início da pena, com limite de 12 anos para múltiplas condenações, mesmo em processo diferente.
Outro veto de Lula previa efeitos retroativos e imediato na nova lei para fatos e condenações antigas ou processos já transitados em julgados.
O texto aprovado no Senado é uma nítida articulação para não beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inelegível até 2030.
Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela prática de abuso de poder político, no caso de ataques às urnas em um encontro com embaixadores; e econômico, pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.
*Fonte: UOL com informações do Estadão