A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pautou, nesta quarta-feira (22), o debate sobre o PL 545/2023 que altera a Lei 11.285/2021 e proíbe a utilização de veículos de tração animal, as carroças, em definitivo, a partir de 22 de janeiro de 2026. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Wanderley Porto (Patriota) e Janaína Gonçalves (Podemos) e pretende evitar “mais sofrimento aos animais e, com a aplicação da lei, garantir a adaptação dos trabalhadores que dependem de uma renda financeira”.
A Lei 11.285/2021 institui o programa “Carreto do Bem”, que determina a substituição dos veículos de tração animal por veículos de tração motorizada. O vereador Wanderley Porto acredita que a Lei foi mal articulada e, diante disso, o parlamentar assegurou que vai cobrar da Prefeitura de Belo Horizonte a implantação do plano de trabalho para trazer dignidade aos carroceiros.
Pedro Patrus afirmou que a lei que protege os animais já existe e deve ser aplicada e que não há quem defenda a violência ou os maus-tratos aos animais. Segundo ele, a “PBH não implantou medidas previstas na legislação para garantir uma transição que não prejudique o ganha pão das famílias que dependem dos animais”. Patrus afirmou que a aprovação do PL é uma “quebra de acordo” com os carroceiros uma vez que a legislação em vigor foi acordada com eles.
O PL 545/2023 que altera a Lei 11.285/2021 foi aprovado com 32 votos favoráveis e 8 votos contrários. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Legislação e Justiça nesta quinta-feira (22).
Lei
A Lei 11.285 de 2021, assinada pelo então prefeito Alexandre Kalil (PSD), proíbe carroças que utilizem tração animal, em definitivo, no prazo de 10 anos, contados a partir da publicação da lei.
*Com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH