A partir de agora, todos os moradores de Itabira com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem solicitar sua carteira de identificação e ter garantida a prioridade de atendimento no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
A Carteira de Identificação do Autista (CIA) foi criada pela Lei Municipal 5.276/21, sancionada no dia 11 deste mês, com origem em projeto de lei do vereador Bernardo Rosa (Avante).
De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, Elson Alípio Júnior, a pessoa com TEA é legalmente considerada com deficiência para todos os efeitos, de acordo com a Lei Federal 12.764/12.
A emissão do documento é feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), sem custo para o usuário (ou seu representante legal), que deverá preencher e assinar um requerimento e apresentar relatório médico, com indicação do código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado. O relatório atestando o diagnóstico deve ser assinado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Também será necessário apresentar uma foto 3×4; assinatura ou impressão digital do usuário; e nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador. Caso a pessoa autista seja estrangeira, naturalizada ou domiciliada em Itabira, deve apresentar título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
A SMAS terá 30 dias para emitir a CIA, após o cumprimento de todos os requisitos do requerimento. Se o portador perder o documento, será emitida uma segunda via mediante a apresentação do boletim de ocorrência policial.
Em caso de dúvidas, a SMAS atende no telefone 3839-2216.