O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu, nesta quinta-feira (27), que vai realizar mutirões carcerários com a finalidade de cumprir a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, chegando a consenso de que a pessoa pode portar até 40 gramas da droga sem caracterizar tráfico.
O CNJ é liderado pelo ministro Luís Roberto Barroso e a decisão impede também que o usuário possa ser preso portando o limite de 40g.
O STF determinou que o conselho estabeleça os parâmetros para o cumprimento da decisão, que será cumprida após o órgão ser notificado.
A decisão da Corte não legaliza o porte da maconha e mantém as restrições do uso público, mas as consequências do ato passam a ser de natureza administrativa, não mais criminal.
A decisão favorável ao porte da maconha e a definição de limite do porte tem encontrado resistência do Congresso, que acusa o STF de interferência em assuntos que cabem ao Legislativo.