Julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que vai decidir sobre a cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi interrompido mais uma vez depois do pedido de vista do ministro Nunes Marques. Castro é julgado por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022.
O pedido de vista ocorreu nesta terça-feira (10), após o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, que seguiu a sentença da ministra Isabel Gallotti favorável à cassação. Esses foram os dois votos proferidos até agora,
Na mesma sessão, os magistrados também votaram pela condenação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar (União Brasil), e do ex-vice governador Thiago Pampolha. Pampolha foi nomeado para o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e escapa de cassação.
Com o pedido de vista de Marques, o segundo do julgamento, a análise dos autos se torna coletiva pelos demais ministros da Corte.
A presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, adiantou que o julgamento terá prosseguimento no próximo dia 24, com sessão extraordinária no dia seguinte, havendo necessidade.
Se confirmada a condenação, os três ficarão inelegíveis, com a retotalização dos votos para deputado estadual no Rio e novas eleições para os cargos de governador e vice, assumindo interinamente o governo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.
O voto-vista do ministro Antonio Carlos Ferreira seguiu na íntegra a posição da relatora, acrescentando uma condenação: a imposição da multa prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei das Eleições Lei (9.504/1977), para quem ficou comprovado o uso promocional em favor de candidato da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público. O valor da multa é de cem mil Ufirs (unidade fiscal de referência, atualmente em 4,9604), patamar próximo previsto pela lei.
Essa multa soma-se à punição imposta pelo voto da ministra Isabel Gallotti, prevista no artigo 73, inciso II, da mesma lei (usar materiais ou serviços custeados pelo governo ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram), no mesmo valor.
Castro e Bacellar são acusados de conceber uma folha de pagamentos secreta com 27 mil cargos temporários no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Rio de Janeiro (Uerj).
A descoberta da ilegalidade ocorreu quando bancos informaram saques de dinheiro vivo na boca do caixa, por dezenas de milhares de pessoas, que sacaram R$248 milhões.
Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), ficou evidente o interesse eleitoral porque o esquema incutiu nos eleitores as imagens de Castro e Bacellar como o autor do favorecimento de trabalho e dos serviços ofertados.
Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio absolveu, por 4 votos a 3, o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia.
A maioria dos magistrados daquela Corte definiram não haver provas de impacto suficiente para macular as eleições de 2022.
Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, é inegável que a conduta dos réus foi abusiva e teve nítida gravidade eleitoral com o objetivo de perpetuar Castro e Bacellar no poder.
Auditoria do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro apontou gastos no valor de R$420 milhões em projetos da Ceperj em 2022, e de R$ 141 milhões em apenas um dos projetos executados pela Uerj, um montante cerca de 22 vezes maior que o teto de gastos na eleição para governador do Rio – R$ 17,7 milhões no primeiro turno e R$ 8 milhões no segundo. Casro conseguiu a reeleição ainda no primeiro turno.