Comissão aprova proibição de distinção de gênero em concursos da PM e dos bombeiros
A medida altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza e estrutura as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos antigos territórios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a distinção entre homens e mulheres nos concursos públicos e nas carreiras de Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal e territórios e também impede a adoção de critérios diferenciados de avaliação física entre os gêneros.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilinskyj (PL-SP) recomendou e o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1203/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com alteração.
Bilinskyj acrescentou no documento a proibição de critérios diferenciados por gênero nos processos seletivos e na evolução funcional dentro das corporações, visando garantir a isonomia entre homens e mulheres nas carreiras militares.
“A previsão de parâmetros físicos unificados, sempre que compatíveis com as atribuições do cargo, reforça não apenas a igualdade de tratamento entre os candidatos, mas também os compromissos com a eficiência, a capacidade técnica e a prontidão operacional dos agentes”, justificou o relator.
A medida altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza e estrutura as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos antigos territórios, e a Lei 9.713/98, que atualiza esta norma.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, tem que ser aprovado na Câmara e no Senado.