A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (24), um projeto de lei prevendo multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar criança menor de 12 anos sem acompanhamento em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como elevadores ou piscinas.
A medida será integrada ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e atinge também com multa de três a 10 salários mínimos a síndicos que não afixarem informações em locais visíveis sobre as faixas etárias e as condições de uso dos espaços compartilhados.
A proposta aprovada é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao projeto 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), que tramita juntado (apensado) ao processo principal para que ambos corram juntos e sejam analisados de forma conjunta. De acordo com a relatora, a nova versão adequa a redação ao conteúdo do ECA.
“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do Poder Público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão e crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”.
O texto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de CCJ (Constituição e Justiça de Cidadania) e, para vigorar, precisa passar pela análise da Câmara e do Senado.