Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais para o Sul e o Sudeste, ampliando em um ponto percentual os recursos repassados, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019 ainda precisa ser aprovada no Plenário da Casa e posteriormente analisda no Senado.
A PEC é relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e permite que produtores e municípios do Sul e Sudeste utilizem recursos dos fundos criados para acessar linhas de crédito com juros menores para projetos produtivos e de infraestrutura.
“A criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as Regiõoes Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da reduçaão das desigualdades”.
Jardim estima que a criação dos dois fundos, mais o aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto fiananceiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões, em 2027, e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou sobre essa PEC.
O Norte, Centro-Oeste e Nordeste são, atualmente, contemplados com o Artigo 159 da Constituição que prevê recursos para essas regiões, criados como mecanismos na redução das desiguladades regionais do país.
A PEC aprovada em Comissão da Câmara inclui no dispositivo constitucional 1% das receitas da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos vai para o Fundo da região Sudeste, sendo 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
O relator justifica a PEC afirmando que embora as regiões Sul e Sudeste apresentem melhores indicadores econômicos, abrigam municípios com indicadores tão críticos quanto os encontrados em outras partes do país.
“Ressalta que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, gaantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir transferências já existentes. O Sudeste concentra a maior parte do PIB nacional, mas taambém abriga bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”.
A proposa também amplia os repasses ao FPM, destinados aos municípios, em 1 p.p da arrecadação com IR, IPI e IS, com repasse adicional todo mês de março.
*Fonte: Agência Brasil