A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) , por 44 votos a 18, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos.
Esse processo é o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara que, se aprovada, ainda vai passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), originalmente, previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, que impunha a jovens infratores a responsabilização como adultos pelos crimes praticados e passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar cargos como vereador.
O parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens a partir dos 16 anos.
O deputado Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC focasse apenas em um assunto, evitando “confusão jurídica”.
Além da proposta principal, o relator também recomenda no parecer a admissibilidade de duas outras PECs apensadas, uma delas (PEC 8/26) sugerindo a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. A outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes, estabelecendo que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Segundo o Coronel Assis, a aprovação da proposta atende a vontade popular. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, numa clara alusão a parlamentares governistas.
“Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de17 ou 16 anos?”, indagou.
A alteração foi duramente criticada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), afirmando que o texo original era o “menos pior”. “Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa, ele restringiu somente para penal“.
Bomfim classificou a mudança como “aberração”. “Porque ele (o adolescente) vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional de 2023 para explicar que a minoria dos jovens infratores, 12%, comete assassinatos.
Segundo ele, a justificativa de que é a população que pede a mudança não é suficiente. “A população pede, muitas vezes, que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos, e nem por isso são presos. A população pede que não tenhamos mais emendas parlamentares. O que o povo quer nessa hora não vale”.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), diz que hoje a sociedade brasileira se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência, “com 25% da população sob influência direta das milícias, do tráfico de drogas e de organizações criminosas que dominam territórios e grande parte dessas organizações são compostas se faz inclusive com aliciamento de menores”.
O que diz o ECA
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação, por no máximo três anos, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, e funcionam como ferramentas de responsabilização e resinserção social para jovens de 12 a 18 anos.
*Fonte: Câmara dos Deputados