A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discutiu a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios impactados pela atividade mineradora no dia 14 deste mês. A audiência foi proposta pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA) e presidida pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Durante o debate, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a autonomia municipal para fiscalização e gestão dos recursos provenientes da CFEM. Flávia Salvador, analista técnica da CNM, ressaltou a importância de aprimorar a distribuição da receita e melhorar os processos de fiscalização.
“É notório que toda a atividade é desempenhada dentro do ambiente dos Entes federados e a falta de autonomia dos Municípios na competência fiscalizatória não colabora para que ações exploratórias irregulares, bem como a sonegação da compensação, sejam mitigadas”, disse Flávia.
Representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) também participaram do debate, destacando questões como o sucateamento da ANM e as dificuldades na fiscalização da atividade mineradora.
Parlamentares e demais participantes reconheceram a necessidade de soluções para os atrasos nos repasses financeiros, bem como para os desafios enfrentados na fiscalização e gestão dos recursos da CFEM.
A CFEM
Atualmente, a arrecadação total da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais distribui 60% para os municípios produtores, 15% para o estado produtor, 15% para os municípios afetados e 10% para a União.
Do percentual de 15% devido aos municípios afetados, a divisão segue os parâmetros estabelecidos pelo Decreto 11.659/23, que prevê 55% para os municípios cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais e 3% para os cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte dutoviário, seja por tubos ou por dutos, de substâncias minerais.
Além disso, destina 7% quando afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais e 35% aos municípios onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida.
A lista dos beneficiários afetados deve ser revisada todo mês de maio pela ANM, assim como o tamanho do impacto sofrido no ano anterior, que se transforma na verba de compensação, repassada diretamente às prefeituras.