Na terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o projeto de lei que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos, mantendo apenas o direito àqueles que estudam. A aprovação foi em regime de urgência para votação do texto em plenário, o que impede o texto de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A atual legislação prevê a saída temporária para condenados no semiaberto, que podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visita a familiares em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O projeto revoga essa concessão. O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acatou a emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para a manutenção do benefício aos presos em cursos profissionalizantes ou que cursam ensino médio e superior.
O tema ganhou força depois da morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), baleado ao abordar dois suspeitos de furto em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O autor do crime teria deixado a cadeia em um “saidão” e deveria ter retornado no dia 23 de dezembro, o que não foi feito.
O texto determina, também, a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para autorização do semiaberto. A análise vai determinar se o detento tem condições de se ajustar ao novo regime, se é de baixa periculosidade e se possui senso de responsabilidade.
O projeto amplia as regras para o uso da tornozeleira eletrônica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022.