Nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Itabira terá apenas dois projetos de lei em análise e votação em primeiro turno. As matérias tratam da criação do calendário oficial de eventos da cidade e do Estatuto da Desburocratização. Além disso, os parlamentares votam dois textos em segundo turno: a instituição de um espaço para eventos automotivos e o programa “Itabira Juro Zero”.
Proposto por Bernardo Rosa (Avante), o projeto de lei 54/2021 institui o Estatuto da Desburocratização no Município, que “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público”.
“O presente projeto de lei visa, simplesmente — mas com grande impacto — a instrumentalizar e a efetivamente aplicar o princípio de presunção de boa fé aos procedimentos diários do serviço público municipal de Itabira. (…) Outra proibição consiste em exigir autenticação de documentos ou reconhecimento de firma para o exercício de direitos, ou celebração de contratos, a não ser quando houver dúvida fundada quanto à existência ou idoneidade”, destaca Bernardo Rosa na justificativa do projeto de lei.
Dessa forma, a proposta dispensa:
- reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
- autenticação de cópia de documento, cabend0 ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
- juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
- apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por documentos de identificação.
Também de autoria de Bernardo Rosa, o projeto de lei 59/2021 institui, no âmbito do município de Itabira, o calendário oficial de eventos — “que deverá reunir datas comemorativas, feriados, campanhas educativas, eventos culturais, gastronômicos, turísticos e tudo mais que for relevante para a população”.
“O vereador Tãozinho [Leite, Patriota] apresentou projeto de lei para incluir o Festival de Inverno no calendário oficial de Itabira. Fui assuntar e descobri que o Município não possui um calendário oficial. Então, sempre acontece de aparecer um projeto pedindo para inserir algo no calendário oficial, mas esse calendário não existe. Essa proposta vai regulamentar e normatizar um calendário oficial, que é importante para as pessoas, principalmente turistas, se programarem e, também, para os empresários locais desenvolverem seus projetos”, explicou Bernardo Rosa na última reunião de comissões, realizada na quinta-feira (22).
Segundo turno
Após terem sido aprovados em primeira votação, os seguintes projetos de lei voltam para segundo turno:
Exposições de veículos
O projeto de lei 56/2021, de autoria de Sebastião Ferreira Leite “Tãozinho” (Patriota), dispõe sobre a “criação de espaço destinado a desenvolver economia e exposição de veículos com som automotivo, exposição de carros antigos, motociclistas e jipeiros”.
“Na cidade existem muitas pessoas amantes do som automotivo, apaixonados por carros antigos e motociclistas e não possuem um local adequado aos encontros. Este projeto de lei vis regularizar esta situação, reservando um local adequado destinado à realização deste eventos, propiciando dessa forma a oportunidade de realizar suas atividades de forma segura. Acredito que a existência de um local apropriado e regulamentado pelo Executivo permitirá o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão à legislação”, argumentou Tãozinho Leite.
Programa de Microfinanças
O projeto de lei 57/2021, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage, institui o programa de microfinanças “Itabira Juro Zero”. A proposta busca “possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais autônomos”.
Para isso, será disponibilizada uma linha de crédito de até R$ 3 milhões anuais. A participação no programa é permitida a empresas que tiveram receita de até R$ 760 mil no ano anterior, sediadas em Itabira e que não tenha redução dos postos de trabalho ao longo de quatro meses da concessão dos créditos.
“Informamos que o projeto tem como objetivo fomentar a economia local, em meio ao enfrentamento dos efeitos da pandemia. Neste momento, é importante para o Município disponibilizar financiamentos de forma mais rápida e com juros e encargos subsidiados para os empreendedores, tais como profissionais autônomos, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades”, justificou Marco Antônio Lage.