A quinta-feira (27) registrou um duro golpe ao governo Lula na 26ª sessão conjunta do Congresso Nacional, quando deputados e senadores derrubaram 52 dos 63 vetos do Executivo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o “PL da Devastação”, restabelecendo dispositivos considerados estruturais para a bancado do agro.
A votação ocorreu menos de 24 horas após o governo emitir uma nota pedindo a manutenção integral dos vetos, argumentando proteção ambiental, segurança jurídica e prevenção de tragédias como os rompimentos em Mariana e Brumadinho, ambas em Minas Gerais, além das enchentes no Rio Grande do Sul e no Paraná.
Apesar da nota, o clima de enfrentamento é nítido entre os Poderes, envolvendo queixas de ambos os lados, pressões e a disputa em torno da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, irritando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pretendia ter Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ocupando a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que antecipou aposentadoria no STF.
Com a decisão do Congresso, voltam a valer trechos que:
dispensam licenciamento para atividades classificadas como de impacto mínimo;
reduzem exigências de estudos prévios, incluindo regras mais restritivas para a obrigatoriedade de EIA/Rima;
ampliam o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite licenciamentos simplificados e autodeclaratórios, sem análise prévia do órgão ambiental;
diminuem o peso de pareceres vinculantes de instituições como Funai, Iphan, Fundação Palmares e gestores de unidades de conservação, afetando diretamente a proteção de áreas indígenas, quilomboloas e áreas sensíveis;
aceleram licenciamento de obras de médio impacto, como ampliação de rodovias, projetos de saneamento e empreendimentos de infraestrutura já existentes.
Antes da votação, o presidente Alcolumbre mandou um recado ao Planalto, que havia pressionado publicamente pela manutenção dos vetos. “O Congresso não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar votos é parte essencial do processo legislativo. Qualquer tentativa, repito, qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel constitucional do Congresso”.
E prosseguiu: “Votoar este veto é fundamental para destravarmos o tema licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias. Há regiões inteiras esperando o Congresso para que grandes projetos saiam do papel”.
A sessão foi além dos vetos do licenciamento ambiental do governo e atingiu também o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, o Propag, quando os parlamentares derrubaram trechos essenciais para evitar o risco fiscal, impedindo a possibilidade do uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater parte das dívidas e a retomada de mecanismos de flexibilização de multas e juros.
A queda dos vetos teve articulação dos governadores, especialmente do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), que esteve presente no Congresso nesta quinta-feira.
Agora, o Ministério da Fazenda tem a necessidade de recalcular projeções e renegociar contratos já consolidados.