O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial. Trata-se de projeto que o governo editou em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, o PL da Devastação. Um levantamento que o Observatório do Clima (OC) divulgou na quinta-feira (18) mostra que 74% dessas propostas retomam dispositivos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou. Outros 80% representam retrocessos ambientais.
Com a manobra, parlamentares não precisariam sequer examinar os vetos em sessão conjunta. A estratégia permitiria usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o projeto e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.
Observatório do Clima critica medida
O Observatório do Clima destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento”; esvaziamento de órgãos técnicos e da participação social; piora da Licença Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
“A participação social precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes. A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um motivo, que é para mitigar danos ambientais”, disse Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.
O Partido Liberal (PL) foi o que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do observatório, a criação da Licença Ambiental Especial representa um risco constitucional.
“Ela dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, diz.
“PL da Devastação”
No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica” e que as definiu após escutar a sociedade civil. Com o apoio do agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sofrendo críticas por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como grave retrocesso ambiental.
Outra MP atrai críticas
No mesmo dia, também assinou-se no Congresso a MP 1.308. Trata-se de um projeto que permite a simplificação do licenciamento para projetos e obras que “estratégicas” o governo considerar estratégicas. Segundo o Observatório do Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Da mesma forma que facilitaria a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam por aprovação meramente política.
O OC recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas socioambientais. A entidade entende que, ao instituir a modalidade de licenciamento de fase única (em substituição ao processo atual, em três fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso ambiental recente do país. Algo que, além dos prejuízos diretos aos ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito às convenções climáticas em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.
“O PL é o oposto do que se espera de um país que quer liderar a agenda climática e vai sediar a COP30. Isso fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o próprio multilateralismo. E está desalinhado com o discurso de se tornar uma potência ambiental e liderar essa discussão”, critica Adriana Pinheiro.
Com informações da Agência Brasil