Os vereadores de Itabira aprovaram em segundo turno, na reunião desta terça-feira, 21 de agosto, o Projeto de Lei 71/2018 que acaba com o pagamento de honorários advocatícios para os procuradores da Prefeitura sobre dívidas cobradas administrativamente. O projeto é de autoria do vereador Jovelindo de Oliveira Gomes (PTC) e altera o Código Tributário Municipal e o Plano de Recuperação Fiscal das Receitas do Município (Refis).
Na reunião da semana passada, a proposta havia sido aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação. Jovelindo disse que vários itabiranos reclamaram da cobrança de 20% sobre o valor devido ao Município nos casos das dívidas não ajuizadas. Segundo ele, os honorários oneram o contribuinte. Nas reuniões plenárias, o autor sugeriu ainda a ampliação do prazo do Refis, visando dar oportunidade aos contribuintes de ficar em dia com a Fazenda Municipal.