Como explicado em matéria publicada pelo portal DeFato nesta segunda-feira (12), o governo Marco Antônio Lage (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade 1.0000.23.053483-6/000, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contra quatro emendas propostas pelos vereadores Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” e Neidson Dias Freitas (MDB) à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Emendas que foram, inclusive, aprovadas na Câmara e sancionadas pelo próprio Marco Antônio Lage. E, nesta mesma segunda, os dois parlamentares se pronunciaram sobre o caso. Também procuramos o presidente do Legislativo, Heraldo Noronha Rodrigues (PTB), mas não obtivemos retorno.
Efeitos na atual LOA
Responsável por três das quatro emendas, Sidney do Salão havia indicado que parte dos recursos fosse destinado à pavimentação das travessas Joaquim Costa, Jade e Nova 2, além da rua Joaquim Costa – todas no Barreiro -, à construção de um posto do Programa da Saúde da Família (PSF) no bairro Jardim das Oliveiras e à construção de um muro de arrimo na rua Vereador José Getúlio Soares, no Eldorado.
Segundo o parlamentar, nenhuma das emendas foi executada pela gestão Marco Antônio. Diante disso, Sidney optou por não apresentar nenhuma proposta à LOA de 2024, já em tramite na Câmara Municipal. Em relação à ação judicial, o vereador enfatizou que o tema está sob responsabilidade do setor jurídico do Legislativo.
“Esse ano não fiz nenhuma emenda na LOA, tendo em conta que fizemos no ano passado e ainda não foi resolvido, agora foi pro Tribunal de Contas. E como foram indicações nas emendas que fizemos, são obras importantes que ainda não saíram do papel, achei por bem não fazer nenhuma emenda neste ano, aguardando que o prefeito cumpra a lei que foi votada e aprovada e sancionada por ele. Quem está respondendo por isso é o jurídico da Câmara, não sou eu, porque, como foi aprovado, já vai direto para o jurídico. Então por isso que estou justificando por não ter feito nenhuma emenda neste ano, na esperança que as nossas emendas do ano passado sejam cumpridas pelo Executivo”, comentou.
Críticas fortes
À DeFato, Neidson Freitas adotou discurso mais enfático. A emenda do emedebista constava na destinação de R$ 1 milhão para a castração de cães e gatos no munícipio. O texto propôs retirar R$ 400 mil da Secretaria Municipal de Auditoria e Controladoria Interna e outros R$ 600 mil da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo.
Para Neidson, a postura de Marco Antônio é incoerente. Ele ainda pontuou que o remanejamento dos recursos das duas secretarias ocorre devido à “farra de consultorias” da gestão municipal.
“Estou ciente (da ação judicial) e acho que isso só revela a incoerência do governo Marco Antônio do início ao fim do mandato. Incoerência no discurso, no agir, no que foi proposta de campanha e no que hoje é realidade. Incoerência no que ele fala e pratica, e aqui não é diferente. Como um prefeito que fala que vai apoiar a causa animal durante toda a sua campanha, já caminhando pro último ano de Governo, não fez mais do que a obrigação do que foi convencionado em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)? Que é dar continuidade aos programas de castração que já vinham acontecendo no município. Diante disso, no uso das minhas atribuições como vereador, propus uma emenda ao orçamento, tirando recursos de consultorias – pois virou uma farra de consultorias neste Governo – e encaminhamos R$ 1 milhão à causa animal”, discursou.
Na opinião do parlamentar, o prefeito itabirano deu aval às emendas anteriormente para não se comprometer com setores da sociedade, especialmente aqueles ligados à causa animal. Agora, diz Neidson, Marco Antônio aposta em uma “aventura jurídica” para derrubar as indicações feitas por ele e Sidney do Salão.
“O projeto foi aprovado por unanimidade aqui na Câmara, o prefeito sancionou as emendas, ou seja, concordou com elas. E eu vejo que naquele momento ele, para não ficar em uma situação desconfortável perante a sociedade e os apoiadores da causa animal, ele sancionou e foi para uma aventura jurídica tentar derrubar as emendas. É isso que está acontecendo. Onerando a máquina pública, tentando sobrepor o trabalho do Legislativo, sobrepor o voto de todos os vereadores, e pediu em caráter liminar que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da emenda. Mas foi negado já de pronto, o Ministério Público também entende que não há inconstitucionalidade, o processo já está em vias de decisão do tribunal e tudo indica que ele manterá a emenda no valor de R$ 1 milhão”, completa.
Por fim, Neidson Freitas também ampliou suas críticas ao projeto de lei 57/2023, que destina R$ 1.352.200,000 ao programa “Bem Estar Animal”, administrado pela Secretaria de Meio Ambiente (SMMA). Segundo o vereador, a proposta encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo é uma forma de Marco Antônio se antecipar à provável derrota jurídica.
“Vejo com preocupação as formas com que o prefeito tenta se relacionar com a Câmara e com que ele trata a causa animal. E vejo com má fé, sabendo que tem uma emenda de R$ 1 milhão para a causa animal, ele reunir os movimentos, apoiadores e cuidadores envolvidos para falar que está enviando a essa Casa um projeto de investimento na causa animal. Percebendo que vai perder na Justiça, ele está antecipando um projeto para não ficar ainda mais ridículo ao Governo como foi essa ação dele”, finaliza.
Entenda o caso
A legalidade de quatro emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 e que foram aprovadas pela Câmara de Itabira está sendo questionada na Justiça pelo governo Marco Antônio Lage (PSB), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 1.0000.23.053483-6/000, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O processo tem o objetivo de reverter propostas dos vereadores Neidson Dias Freitas (MDB) e Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” (PTB) — ambos do bloco de oposição à atual administração municipal — que, somadas, podem custar R$ 13,1 milhões aos cofres do Executivo.
Essas quatro emendas foram aprovadas por unanimidade pelo Legislativo no ano passado — ou seja, recebeu apoio inclusive da base de apoio do prefeito. As informações sobre a ação judicial foram publicadas incialmente pelo jornal Diário de Itabira.
Além disso, as emendas, assim como a LOA, após serem aprovadas pela Câmara, foram sancionadas pelo prefeito Marco Antônio Lage — que à época poderia ter vetado as propostas. A falta desses vetos, inclusive, é abordada na defesa apresentada pelo Legislativo na ação judicial.