A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) realiza um atendimento itinerante nesta sexta-feira (25), voltado para consumidores prejudicados pela 123 Milhas. As atividades começaram às 9h, na porta da sede da empresa, na Rua Paraíba, n. 330, bairro Funcionários, região Centro-Sul de Belo Horizonte.
A Defensoria informou que “o atendimento será prioritário para consumidores com viagens agendadas para setembro e que se enquadrem nos critérios de hipossuficiência da Defensoria Pública”. Passageiros com viagens para outubro em diante serão cadastrados para futuro atendimento jurídico.
Para o atendimento, é necessário levar cópia (física ou digital) do contrato, das mensagens recebidas da 123 Milhas quanto ao cancelamento dos serviços, documentos pessoais e de renda (contracheque).
Atendimento Itinerante DPMG – Caso 123 Milhas
Data: 25/08/2023
Horário: 9h
Endereço: Rua Paraíba, n. 330, bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG (na porta do prédio sede da empresa)
Ação coletiva
A DPMG ajuizou ação civil pública (ACP) contra a 123 Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações S/A, determinando que os consumidores lesados pelo cancelamento abrupto de pacotes de viagens e passagens aéreas, da linha “Promo”, vendidos pela operadora, sejam indenizados por danos morais coletivos ou que a empresa restabeleça o devido fornecimento dos serviços conforme foram comercializados.
A ACP foi protocolada na quarta-feira (23) na 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte. “A Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da DPMG está à frente da ação e dos atendimentos relativos ao caso”, informou.