Os Projetos de Lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, respectivamente, foram aprovados em definitivo (2º turno), nesta quarta-feira (2), em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições do governador Romeu Zema (Novo) integram o pacote de adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O objetivo é repassar os ativos à União como forma de amortizar 20% do saldo das dívidas que Minas Gerais tem com a União, estimado em mais de R$ 165 bilhões, e dessa forma obter melhores condições no refinanciamento da dívida.
O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), explorado por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
Votação do 1º turno
Durante a tramitação em 1º turno, os dois projetos foram aprimorados. As alterações acatadas pelo Plenário incluem a revogação da Lei 23.477, de 2019, a qual autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados à Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.
Além disso, condicionaram a autorização para a federalização das duas companhias à adesão do Estado ao Propag e deixaram explícito que as sedes das duas empresas deverão permanecer em Minas Gerais.
Aprovado na ALMG
Os deputados aprovaram, em 2º turno, o substitutivo nº 1 aos dois projetos, propostos pela Comissão de Administração Pública, com uma emenda apresentada em Plenário pelo deputado João Magalhães (MDB), líder de Governo.
Em ambas as proposições, o novo texto mantém os comandos da redação que passou em 1º turno, mas suprime a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou direitos creditórios oriundos da Codemig e da Codemge.
Ainda foi excluída a possibilidade de privatização da participação societária do Estado nas duas empresas. Assim, a emenda nº 1 suprime artigo do substitutivo que perdeu o sentido com a vedação de privatização das duas companhias. Esse artigo tratava de medidas como a transferência de bens e direitos e de formas de reorganização societária.
*Com informações da ALMG