A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, foi acompanhada de fortes reações tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Essa reação se desenhava desde março, quando a Corte tomou para si a decisão de julgamento sobre o porte de drogas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tão logo o STF formou maioria favorável à descriminalização, anunciou a criação de uma comissão para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
A PEC já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado, com uma das autorias do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco foi mais longe, e teceu críticas à da parte da Corte, afirmando que ela estaria invadindo competência do Legislativo.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, rebateu as críticas do senador, afirmando que o Supremo estava cumprindo o seu papel de julgar a constitucionalidade de um artigo da Lei de Drogas, que criminaliza o seu porte.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também teceu comentários sobre a invasão de competências pelo STF, demonstrando claramente apoiar o Congresso nessa rusga.
A criação da comissão especial na Câmara é a primeira etapa da tramitação da PEC que, sendo aprovada na comissão, vai a julgamento do plenário.
Se o texto aprovado for o mesmo aprovado pelo Senado, a PEC entra em vigor, já que, por ser uma emenda constitucional não há necessidade de sanção presidencial.
Embora Lira e alguns apoiadores neguem que a criação da comissão seja uma resposta à ação do STF, juristas e analistas políticos têm convicção de que a medida é sim, uma retaliação ao Supremo.
O ex-ministro Marco Aurélio Mello tem se posicionado, em entrevistas, contrário a algumas decisões da Corte, inclusive sobre essa “invasão” sobre o porte de drogas.
Em pronunciamento nesta terça-feira (25), o senador Eduardo Girão (Novo-CE), contestou a decisão do Supremo que formou maioria para descriminalizar o porte de drogas e fez um apelo para que a Câmara dos Deputados avance com a deliberação da PEC 45/2023, e lembrou que as denúncias de abuso de autoridade e arbitrariedades supostamente cometidas por ministros do Supremo foram levadas a instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e o Congresso dos Estados Unidos.