Na reunião de comissões da Câmara Municipal de Itabira desta segunda-feira (28), uma situação idêntica a outra ocorrida há duas semanas gerou um novo debate entre os vereadores. Foi apresentado na Casa o projeto de lei nº 11/2022, de autoria do vereador Júlio do Combem (PP) , que perdoa uma dívida estimada em R$ 18.412,30 cobrada pela Prefeitura junto à Associação de Proteção à Infância Nosso Lar.
No dia 14 de março, a Câmara apreciou outro projeto de Júlio do Combem nos mesmos termos, mudando apenas a entidade envolvida. No caso, tratava-se de uma dívida da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itabira (APMII), também com o município, avaliada em R$ 265.867,35.
O imbróglio envolvendo a Associação Nosso Lar e a Prefeitura surgiu após o fim dos convênios 075/2005 e 053/2010. No acordo, a entidade funcionava como uma espécie de “RH” para a contratação de profissionais subordinados à Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Em 2010, um TAC determinou o encerramento dos convênios e acarretou no desligamento de diversos funcionários.
Um deles, uma profissional da farmácia popular que atuou de maneira autônoma, exigiu o pagamento dos vínculos trabalhistas relativos a este período. Ela ganhou a causa e, em 2019, o município pagou R$ 15.176,43 à ex-funcionária. No entanto, passou a cobrar da associação, dois anos depois, uma espécie de reembolso pelos custos do processo, estimado em R$ 18.412,30. É a remissão desta dívida que está prevista no projeto de lei.
Indignação dupla
Quinze dias após a apreciação do projeto de lei que perdoa as dívidas da APMII, o presidente da entidade, Airton Rodrigues, expôs seu incômodo com o tema. Segundo ele, a associação não deve sequer um centavo ao município.
“Nós estamos dependendo de uma votação (na Câmara) para perdoar uma dívida que não fizemos. Isso é ridículo. Não para quem vai votar, mas para a minha instituição, que trabalha limpo, de maneira transparente, e dependendo da votação para ver se perdoa dívida ou não. Que dívida é essa? A APMII não deve um centavo ao município”, esbravejou.
Advogada da Associação Nosso Lar, Maria Helena da Silva disse que, embora sejam classificados como sinônimos no próprio dicionário Aurélio, os termos “perdão” e “remissão” não devem ser confundidos. Para a representante do setor jurídico da organização, perde perdão aquele que erra, o que não é o caso da “Nosso Lar”.
“São questões muito básicas a que o trabalhador tem direito e não foram cumpridas pela Prefeitura, e isso constava no nosso convênio. Aqui a gente não está pedindo um perdão de dívidas, mas uma remissão. Porque perdão é quando erramos e pedimos para ser perdoados. No nosso caso, não erramos. Fizemos o que estava no convênio, cumprimos com o serviço para o qual fomos contratados”, argumentou.
Maria Helena frisou, também, que a associação não possui dinheiro em caixa para arcar com os valores cobrados pela Prefeitura de Itabira desde 2021.
“Trabalhamos com caixa enxuto, com doação. A gente não tem fins lucrativos, então entra e paga, entra e paga, entra e paga. Se a Prefeitura tem um convênio e ela não paga aquela folha de pagamento, a folha fica em aberto. Não temos caixa pra isso (pagamento da dívida)”, pontuou.
Desgaste desnecessário
Assim como na discussão acerca do projeto de lei envolvendo a APMII, o vereador Júlio Contador (PTB) voltou a dizer que esta situação é uma responsabilidade do município. Para o petebista, quem deveria formular o projeto de lei é a Prefeitura.
“Esse projeto, falando bem objetivamente, é de cunho do Executivo. Ele tem que provocar essa ação. Foi falado que não prejudicou nenhuma atividade, então o projeto de lei está saindo da origem errada, tem que ser do Executivo”, observou.
Júlio Contador ainda enfatizou que a aprovação da proposta poderia abrir brecha para que outras entidades itabiranas utilizem o mesmo artifício para sanar suas dívidas.
“Pessoalmente, como legislador, não vejo necessidade desse projeto estar aqui na Câmara, porque não cabe a nós remir ou cobrar. Outra coisa: se o Legislativo decide remir ou perdoar qualquer situação, tem vários outros convênios nessa situação também, e aí?”
Rose Félix (MDB) também seguiu lógica parecida. Para ela, a Câmara pode, inclusive, ser responsabilizada durante o processo. “É como se a gente atraísse para a Câmara dos Vereadores um problema que deve ser resolvido no executivo, que são os convênios, prestações de contas, repasse de recursos. Porque nós também podemos ser responsabilizados por isso.”
Devido ao impasse, os projetos de lei nº 11 e 12/2021 não deverão ser votados na Câmara nas próximas semanas, seguindo sob análise da comissão designada.